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Notícias

22 de maio de 2017

Enunciados e recomendações do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense


O Crédito Consignado foi o tema do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense, ocorrido no último dia 07 de abril e que contou com a ativa participação de dezenas de juízes e desembargadores. O evento pioneiro foi aberto com uma palestra do Dr. Djalma Silva Júnior, Procurador do Estado da Bahia e sócio do escritório Sarmento es Silva Advogados Associados, que, ao longo de 2 horas de elucidativa explanação, abordou os aspectos técnicos e operacionais do aludido produto bancário e suas repercussões nas principais demandas judiciais que o têm como objeto, subsidiando, assim, o debate subsequente, travado em elevado nível entre os representantes do PROCON-MA, Defensoria Pública, INSS e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Dando sequência ao evento, no turno da tarde, os magistrados reuniram-se a fim de propor e votar possíveis indicativos (não vinculantes) sobre as ações que versam sobre o Crédito Consignado, de onde foram aprovados 10 enunciados e 4 orientações, a seguir transcritas.

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