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Djalma Silva Júnior

O Périplo dos Juros Legais


Se é verdade que a perda da capacidade de se indignar representa a verdadeira morte em vida, passada mais de uma década de militância profissional, constato estar bem vivo, por ainda não ter sido aplacado pela resignação diante das decisões judiciais que se divorciam do bom direito.

Recentemente, numa ação revisional de empréstimo bancário, o magistrado condenou a instituição financeira cliente a recalcular o valor das parcelas, aplicando ao contrato os “juros legais”. Somente isto, sem dar pista de qual seria o percentual incidente sobre a operação. Ora, como juros legais são aqueles previstos em lei (obviamente!), a possibilidade de cumprimento da sentença passaria pela resolução de um imbróglio: existe lei regulando os juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário? Fui instigado, embora por mero exercício de retórica, a esquadrinhar a legislação correlata…

Sem dúvida, a matriz da decisão em tela seria o §3º do artigo 192 da Constituição Federal[1], não fosse o fato dele já ter sido revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Além disto, por meio da Súmula Vinculante nº 7[2], o Supremo Tribunal Federal deixou claro que, tratando-se de norma de eficácia contida, a sua aplicação careceria da edição de uma lei complementar, que nunca existiu.

A “caça-ao-tesouro” prosseguiu e o fundamento da decisão em foco poderia residir no Decreto nº 22.626/33, conhecido como a Lei de Usura, mas somente caso no polo passivo da demanda não se encontrasse uma instituição financeira. Isto porque as disposições sobre taxas de juros contidas no aludido decreto não se aplicam às operações praticadas pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme pacificado pela Súmula nº 596[3] do Supremo Tribunal Federal.

A busca parecia encontrar seu fim no art. 406 do Código Civil[4], que alude à utilização da taxa de juros em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ledo engano… O dispositivo em testilha se aplica apenas aos juros moratórios e não aos remuneratórios. Além disto, é inquestionável a sua regência meramente supletiva, tendo lugar apenas quando os juros não forem expressamente convencionados.

Diante da análise legislativa empreendida, interpus embargos de declaração pedindo ao magistrado que, por conta da menção aos juros “legais”, ele indicasse a lei que regulava a limitação dos juros incidentes sobre o mútuo bancário. Por pouco não escrevi “touché” ao invés de pedir deferimento, mas o sorriso de canto, por supor ter colocado o juiz em xeque, ficou amarelo ao ver sua decisão…

O reconhecimento da inexistência de “juros legais” foi imperioso e os embargos foram acolhidos. Entretanto, persistiu a ordem para a revisão do contrato, desta feita com a aplicação expressa dos juros remuneratórios de 1% ao mês, sob o novel fundamento da “grande exorbitância”, em abstrato, da taxa contratualmente avençada, qual seja: 1,8% ao mês.

Que absurdo! Como se pode preconizar a exorbitância dos juros aplicados a um contrato sem que se faça o cotejo destes com a taxa média de mercado específica para a operação pactuada? Nova indignação! Todavia, até mesmo para não sobrecarregar o fígado, esta será objeto de outro recurso ou, melhor dizendo, de outro artigo…


[1] “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.

[2] “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

[3] “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

[4] “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

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