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Djalma Silva Júnior

O Moderno Direito Falimentar e a Preservação da Atividade Empresarial


Nos primórdios do direito romano, o devedor insolvente respondia por suas obrigações com o próprio corpo, podendo ser aprisionado, vendido como escravo no estrangeiro ou, até mesmo, ser morto pelo seu credor. Este degradante sistema de execução pessoal somente fora expurgado daquele ordenamento jurídico no ano 428 a.C., com a promulgação da Lex Poetelia Papiria, importante marco legislativo que instituiu o primado da responsabilidade patrimonial, proclamando que apenas os bens do devedor poderiam ser jungidos ao adimplemento forçado de suas dívidas.

Frise-se, todavia, que a vinculação do patrimônio do devedor à solvabilidade de suas obrigações, conquanto represente um irrefragável estandarte de progresso social, não é suficiente para assegurar o perfeito recebimento do crédito, haja vista que nem sempre os bens constritos são suficientes para honrar as dívidas que o oneram, mormente quando estabelecidas perante uma pluralidade de credores.

Nesta específica hipótese, com o escopo de evitar a injustiça do locupletamento isolado do credor que se antecipasse na cobrança, dilapidando a garantia patrimonial dos demais, o direito impõe a adoção de procedimentos de execução concursal, quais sejam, a falência e o concurso de credores, caso se trate de devedor empresário, ou não, respectivamente.

Assim, compete à seara do direito falimentar o estudo do complexo de regras e princípios tendentes à satisfação equânime das obrigações inadimplidas pelo devedor empresário, seja este pessoa física ou jurídica, mediante a execução coletiva de seu patrimônio, estabelecendo um concurso paritário entre os credores que se encontram nas mesmas condições, com o objetivo de distribuir, proporcionalmente, o ativo apurado.

Atualmente, a Lei n° 11.101/2005 regula a recuperação extrajudicial, judicial e a falência do devedor empresário, em substituição ao obsoleto Decreto-lei nº 7.661 de 1945, que já se mostrara insofismavelmente incompatível com a acentuada evolução experimentada pela atividade mercantil, em especial nas últimas décadas. Sob a égide do anacrônico diploma legislativo, o instituto falimentar veiculava o precípuo escopo de atender aos interesses particulares dos credores, ainda que a liquidação do patrimônio do devedor inviabilizasse a manutenção das atividades deste. Óbvio que tal posicionamento demonstra-se em absoluta colisão com os imperativos de progresso nacional, por atentar contra o interesse público que permeia a manutenção do setor produtivo e seus consectários.

Neste esteio, impende ressaltar que o ápice das alterações encetadas pela Lei nº 11.101/2005 é a inserção de mecanismos que vislumbram o saneamento da atividade empresarial, ao invés de aniquilá-la. Isto porque é inconteste a função social imputada à empresa, haja vista que em torno dela gravitam os interesses diretos e mediatos daqueles que nela trabalham, seus clientes, credores e, em sobrelevada posição, do próprio Estado, que dela arrecada expressiva parcela das receitas necessárias à promoção de seus objetivos.

Ante o seu exponencial relevo, a preservação da empresa avulta, em muito, a perspectiva particular da relação de crédito travada entre o devedor e seus credores. Não se cogita, em matéria falimentar, a ausência de sacrifícios, posto que isto se afigura impossível, mas a sua festejada evolução legislativa consiste em bem sopesá-los, buscando  um ponto de equilíbrio que atenda aos clamores de justiça social.

Faz-se flagrante a preponderância dos modernos arcabouços de saneamento empresarial sobre o instituto da falência, mitigado a um procedimento de última instância. Todavia, oportuno gizar que a recuperação da empresa não é uma panacéia, disponível a todo aquele que se encontre em dificuldade econômico-financeira, pois, caso assim fosse, acabaria por já nascer padecendo de indelével mácula, qual seja, o seu descrédito perante a sociedade.

Sob aplausos, a Lei n° 11.101/05 apenas estende os auspícios do plano de recuperação judicial aos empresários que demonstrarem a viabilidade econômica de superação da crise enfrentada, não apenas sob lindes financeiros, mas enfeixando perspectivas de conveniência e oportunidade, analisadas sob um contexto multifacetário e, por vezes, casuístico. Isto porque, conquanto a preservação da empresa economicamente viável seja uma lídima medida de progresso social, a manutenção de empresas ineficientes acarreta um profundo gravame ao interesse público.

Por certo que o dolo e a fraude, ventilados em escusos interesses, tentarão penetrar as mais finas malhas legislativas, com o fito de transformar o sério processo de recuperação judicial em ato de filantropia. Em revide, compete ao abalizado executor da lei ter em mente o vetusto preceito que verbera não se poder fazer caridade com esmola alheia…

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