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Djalma Silva Júnior

Credores Trabalhistas X Instituições Financeiras no Processo Falimentar


Desde a promulgação da Lei nº 11.101/05, que versa sobre a recuperação extrajudicial, judicial e a falência do devedor empresário, o moderno arcabouço falimentar tem sofrido contundentes críticas, ainda que pontuais, no que pertine a um suposto privilégio concedido às instituições financeiras, em detrimento dos créditos dos trabalhadores.

O processo falimentar tem por objetivo precípuo reunir o patrimônio do devedor insolvente e distribuí-lo de modo proporcional entre os credores que se encontram na mesma classe, sendo que a prioridade de recebimento das obrigações inadimplidas pelo falido encontra-se intimamente adstrita à ordem de classificação dos créditos, disciplinada pelo art. 83 da Lei de Falências e Recuperação Empresarial.

Instaurado o concurso entre os credores, verbera o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05 que, primeiramente, devem ser pagos os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor. Muito justa a primazia conferida ao obreiro, mormente em virtude da natureza alimentar de que se reveste o seu crédito, não fosse a controvertida imposição de limite ao seu pagamento.

O dispositivo em testilha tem a sua constitucionalidade questionada por, em tese, conspurcar o princípio da isonomia, ao permitir que somente alguns credores recebam a integralidade do seu crédito, enquanto outros, nos termos do art. 83, VI, “c”, terão que habilitar o excedente ao aludido teto na categoria dos créditos quirografários (destituídos de qualquer preferência), que somente serão pagos após o adimplemento dos créditos com garantia real, tributários, com privilégio especial e com privilégio geral, inviabilizando, na prática, o seu recebimento.

O argumento daqueles que propugnam pela constitucionalidade do guerreado art. 83 reside no fato de que a limitação ao pagamento dos créditos decorrentes da legislação do trabalho consiste em um importante mecanismo de combate ao corriqueiro embuste praticado pelos empresários que, antevendo a inexorabilidade da falência, contratavam ardilosamente diversos empregados com salários altíssimos, de modo a reabsorver todo o seu patrimônio no concurso de credores, dilapidando, por completo, a garantia dos demais. Em reforço, acrescentam que se trata de hipocrisia afirmar que o estabelecimento do teto de 150 salários-mínimos por credor prejudicaria o caráter alimentar da verba laboral, notadamente em um país onde grande parte da população recebe até 2 (dois) salários-mínimos por mês.

Também com muita ênfase, a imprensa tem propalado que a nova legislação falimentar concedeu uma posição privilegiada às instituições financeiras, que receberiam prioritariamente os seus créditos, antes mesmo do pagamento aos trabalhadores. Isto com espeque no art. 84, V, cujo texto aduz que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo são considerados extraconcursais, devendo ser pagos com precedência sobre os créditos sujeitos ao rateio disciplinado no citado art. 83, dentre eles os decorrentes da legislação do trabalho.

Em sentido contrário, acredita-se que não se deve cogitar a existência de privilégio, uma vez que não há concessão de qualquer vantagem pessoal às instituições financeiras, tratando-se tão somente de uma prerrogativa conferida a todos aqueles que intrepidamente participam do plano de recuperação judicial da empresa em dificuldades econômicas, almejando, em vão, o seu soerguimento. Ademais, caso a falência seja decretada sem a tentativa de recuperação judicial, resta inócua a regra insculpida no citado art. 84, V, figurando os bancos na segunda escala de classificação de créditos (art. 83, II), uma vez que, via de regra, os seus contratos são celebrados com garantia real.

A tônica do moderno arcabouço falimentar não é o extermínio da empresa, mas sim o fornecimento de subsídios para o seu saneamento, por meio dos mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial. Contudo, é óbvio que para superar os percalços de solvabilidade e empreender um projeto de reestruturação, faz-se imprescindível o aporte de recursos financeiros, notadamente com amplo prazo de pagamento e juros reduzidos, o que se configura numa intrincada tarefa, principalmente diante de um quadro de debilidade econômica.

Assim, justamente por não se poder cogitar a benemerência daqueles que participam do plano de recuperação judicial, há que se engendrar mecanismos para atrair a colaboração dos organismos necessários. Ciente de que a taxa de remuneração dos empréstimos bancários é composta segundo uma análise de riscos, acredita-se que a concessão de maiores garantias às instituições financeiras acarretará a diminuição do spread, possibilitando que todo o arcabouço de preservação da empresa, que no papel representa um inquestionável avanço, possa se efetivar.

Em minha modesta opinião, o soerguimento da empresa é um imperativo a ser perseguido, mormente diante da inconteste função social por ela desempenhada. Logo, por mais robustos que pareçam os argumentos contrários à limitação dos créditos trabalhistas na falência e à ampliação de garantias aos credores que participam da tentativa frustrada de recuperação judicial, acredito que no processo falimentar o sacrifício é inevitável. Compete apenas bem sopesá-los, vislumbrando um prejuízo mínimo para a nova política econômica e, para tanto, conquanto seja novo o contexto, é perfeita a citação de Lênin, quando afirma ser preciso dar um passo atrás, para que se possa dar dois passos à frente.

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